AREsp 3068744 - DECISAO

AREsp 3068744 - DECISAO

Porquanto a controvérsia sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Parties
Agravante: VERA LUCIA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1378 E Sobrestamento De Recursos Especiais
Outcome
restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Recurso Ao Tema 1378, Suspensão De Recursos
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Recurso Ao Tema 1378 Suspensão De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VERA LUCIA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Tema 1378 E Sobrestamento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia sobre a aferição da abusividade dos juros remuneratórios foi afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), determinou-se o sobrestamento e a restituição dos autos ao Tribunal de Origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, com baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação.

Court Disposition

restituição dos autos ao Tribunal de Origem e baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/15

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realização da baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1378