REsp 2231099 - DECISAO

REsp 2231099 - DECISAO

Encontrando-se a questão discutida afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1350/STJ), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, então, negue seguimento se a decisão recorrida...

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Parties
Recorrente: Medieval Bar e Restaurante Eireli - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1350/STJ e adoção, pelo tribunal de origem, da providência congruente com o acórdão do STJ
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema 1350), Substituição Ou Emenda Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária (ipca E Vs Selic)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema 1350) Substituição Ou Emenda Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária (ipca E Vs Selic)

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Parties

Medieval Bar e Restaurante Eireli - ME

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Julgamento Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Se, até a prolação da sentença nos embargos, é possível que a Fazenda Pública substitua ou emende a Certidão de Dívida Ativa para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário (Tema 1350)
  2. 2 Se a indicação simultânea de índices de correção (IPCA-E e SELIC) na CDA configura vício que compromete a certeza e liquidez do título executivo

Ratio Decidendi

Encontrando-se a questão discutida afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1350/STJ), o exame do recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação do acórdão do STJ e, então, negue seguimento se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal a quo para aguardar o julgamento do Tema 1350/STJ e adoção, pelo tribunal de origem, da providência congruente com o acórdão do STJ

Orders

  • Julgo prejudicado o exame do presente recurso no presente momento processual
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1350/STJ): a) negue seguimento ao recurso, se a decisão recorrida coincidir com a orientação exarada pelo STJ; ou b) proceda ao juízo de...