AREsp 2868463 - DECISAO

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Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378 do STJ); cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema (tema Nº 1.378 Do Stj), Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Suspensão De Processos, Conformação Nos Arts. 1.039 E 1.040 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema (tema Nº 1.378 Do Stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Suspensão De Processos +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de recursos conforme rito dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378 do STJ); cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformidade previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo que somente após eventual conformidade o recurso especial poderá ser reenviado ao STJ.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos no Tribunal de origem