AREsp 3050426 - DECISAO

AREsp 3050426 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado, Suspensão De Processos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Suspensão De Processos Juízo De Conformação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como parâmetro exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade de taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à Segunda Seção como recurso especial repetitivo (Tema nº 1.378), nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC, e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os recursos que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do recurso especial repetitivo; cabe ao Tribunal de origem realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, sendo o processo suspenso e os autos remetidos ao Tribunal de origem até a publicação do acórdão do recurso repetitivo.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem.
  • Proceda-se à baixa e mantenha-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.