AREsp 2961879 - DECISAO

AREsp 2961879 - DECISAO

Como a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/Tema 1371), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial é considerado prejudicado nesta Corte até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal de origem proceda à...

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Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida, torna-se sem efeito a decisão anterior; julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Feitos, Juízo De Retratação, ITCMD, Base De Cálculo, Arbitramento Pelo Fisco
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Feitos Juízo De Retratação ITCMD Base De Cálculo Arbitramento Pelo Fisco

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame Após Julgamento Do Paradigma Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a prerrogativa do fisco de arbitrar a base de cálculo do ITCMD decorre diretamente do CTN ou está sujeita às normas específicas da Unidade da Federação
  2. 2 Possibilidade de instauração de processo administrativo de arbitramento da base de cálculo do ITCMD quando o Fisco discorda do valor atribuído pelo contribuinte
  3. 3 Suspensão e tramitação de recursos pendentes em razão de decisão representativa da controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Como a matéria discutida foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (REsp 2.175.094/Tema 1371), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e o recurso especial é considerado prejudicado nesta Corte até a publicação do acórdão do recurso representativo, para que o Tribunal de origem proceda à negativa de seguimento, ao juízo de retratação ou à remessa do recurso, conforme previsto nos dispositivos processuais citados.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida, torna-se sem efeito a decisão anterior; julga-se prejudicado o recurso especial e determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para reexame após publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para reexame após a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 2.175.094/Tema 1371)
  • Na hipótese de coincidir a decisão recorrida com a orientação do STJ, negar seguimento ao recurso especial ou encaminhar a esta Corte as questões não prejudicadas