AREsp 2789589 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente porque a controvérsia tratada no recurso especial foi afetada ao Tema 1363/STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso e seja observado o procedimento disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os recursos julgados prejudicados até a solução do tema repetitivo.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual), Embargos Acolhidos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos restituidos ao Tribunal de origem para aguardar solução do Tema 1363/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Tema 1363/stj, Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Gia/icms, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Embargos De Declaração Com Efeito Infringente
Tributário Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Tema 1363/stj Nota Fiscal Eletrônica (nf E) E Gia/icms Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Embargos De Declaração Com Efeito Infringente

Case Brief

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual), Embargos Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA/ICMS) para fins de constituição do crédito tributário
  2. 2 Se os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do Tema 1363/STJ
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeito infringente porque a controvérsia tratada no recurso especial foi afetada ao Tema 1363/STJ, de modo que os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso e seja observado o procedimento disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; em consequência, decisões anteriores foram tornadas sem efeito e os recursos julgados prejudicados até a solução do tema repetitivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeito infringente; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos restituidos ao Tribunal de origem para aguardar solução do Tema 1363/STJ e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores