AREsp 2760459 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual); Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1. 1 Definir se a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) pode ser equiparada à Guia de Informação e Apuração do ICMS (Difal) - GIA/ICMS (Tema 1363/STJ)
2. 2 Devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar solução do tema repetitivo e viabilizar o juízo de conformação
3. 3 Aplicação dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Porquanto a controvérsia foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1363/STJ), impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito decisões anteriores e determinando a restituição dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recursos julgados prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem para sobrestamento e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão de fls. 475-477 e as decisões de fls. 419-421 e 377-378
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015