AREsp 3064265 - DECISAO

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Havendo sido a controvérsia afetada pela Segunda Seção do STJ à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento...

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa por afetação ao Tema 1378
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas (tema 1378), Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Suspensão De Recursos, Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas (tema 1378) Abusividade Dos Juros Remuneratórios Suspensão De Recursos Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Por Afetação Ao Tema 1378

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo sido a controvérsia afetada pela Segunda Seção do STJ à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 1378), impõe-se a suspensão da tramitação e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, razão pela qual se determina a restituição dos autos e a baixa nesta Corte até o julgamento definitivo do tema e eventual retratação no tribunal de origem.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa por afetação ao Tema 1378

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015