REsp 2189908 - ACORDAO

REsp 2189908 - ACORDAO

Houve omissão no acórdão quanto à matéria que foi afetada pela Corte Especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.390). Em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Parties
Embargante: Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem, Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração, Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos Às Contribuições
Tributário PROCESSUAL CIVIL Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento E Devolução Dos Autos À Origem Efeito Infringente Dos Embargos De Declaração Aplicação Do Teto De 20 Salários Mínimos Às Contribuições

Case Brief

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Parties

Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Primeira Turma (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos/infringentes

Legal Issues

  1. 1 Se o teto de 20 vezes o maior salário mínimo previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/1981 se aplica às bases de cálculo de diversas contribuições (INCRA, salário-educação, DPC, FAER, SENAR, SEST, SENAT, SESCOOP, SEBRAE, APEX-Brasil e ABDI)
  2. 2 Se a matéria já foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.390) e, em consequência, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do recurso especial
  3. 3 Se é possível o acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos/infringentes para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar procedimento conforme arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão quanto à matéria que foi afetada pela Corte Especial ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.390). Em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito as decisões anteriores, julgar prejudicado o recurso especial e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde deverão ficar sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos/infringentes; decisões anteriores tornadas sem efeito; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão dos recursos repetitivos representativos da controvérsia.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os julgados anteriores (fls. 398/400; 416/418; e 446/451)