REsp 1910457 - DECISAO

REsp 1910457 - DECISAO

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, por entender que o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73 e correlatos) deve ser realizado pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso...

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Parties
Recorrente: Fazenda do Estado de São Paulo; Órgão Prolator / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Prequestionamento, Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública, Art. 543 C Do Cpc/73 E Seus Correlatos No Cpc/2015
Processo Civil Direito Público Direito Financeiro Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Prequestionamento Atualização Monetária De Condenações Da Fazenda Pública Art. 543 C Do Cpc/73 E Seus Correlatos No Cpc/2015

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator / Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade E Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Procedimento adequado para exame de recursos especiais repetitivos (juízo de conformidade antes do juízo de admissibilidade)
  2. 2 Competência da Presidência do Tribunal de origem para negar seguimento ou encaminhar ao colegiado conforme art. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030/1.040 do CPC/2015
  3. 3 Orientação aplicável sobre atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com alterações da Lei 11.960/2009)

Ratio Decidendi

Determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que observe o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, por entender que o juízo de conformidade (art. 543-C do CPC/73 e correlatos) deve ser realizado pelo tribunal de origem antes do exame de admissibilidade do recurso especial, hipótese em que a Presidência não poderia ter realizado juízo de prelibação sem que se completasse o procedimento previsto em lei.

Court Disposition

Determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito dos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015

Orders

  • Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.