REsp 1838459 - DECISAO

REsp 1838459 - DECISAO

Considerando que a questão jurídica foi afetada a temas de recursos especiais repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076) cujo julgamento está pendente na Corte Especial, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 349-352.

Parties
Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 349-352) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Agravo Interno, Economia Processual, Recursos Representativos Da Controvérsia
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Agravo Interno Economia Processual Recursos Representativos Da Controvérsia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade do § 8º do art. 85 do CPC (alegação)
  2. 2 procedimento aplicável a recursos especiais quando houver recurso representativo da controvérsia pendente
  3. 3 possibilidade de devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a questão jurídica foi afetada a temas de recursos especiais repetitivos (REsp 1.850.512/SP e REsp 1.877.883/SP - Tema 1.076) cujo julgamento está pendente na Corte Especial, determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, tornando sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 349-352.

Court Disposition

Decisão que torna sem efeito a decisão de e-STJ (fls. 349-352) e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até julgamento dos recursos especiais repetitivos representativos da controvérsia

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de e-STJ, fls. 349-352
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte