REsp 1899080 - DECISAO

REsp 1899080 - DECISAO

O recurso trata de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Inclusão Do Valor Da Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade De Bens, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processual Civil Recursos Especiais Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Inclusão Do Valor Da Multa Civil Na Medida De Indisponibilidade De Bens Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inclusão do valor da multa civil na medida de indisponibilidade dos bens
  2. 2 afetação do tema como representativo da controvérsia (Tema 1.055)
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até julgamento dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso trata de matéria afetada como representativa da controvérsia (Tema 1.055); em observância ao princípio da economia processual e ao disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos especiais repetitivos indicados.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e sobrestamento até o julgamento dos recursos especiais repetitivos (REsps 1.862.792 e 1.862.797), observando-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que lá se aguarde o julgamento dos recursos especiais repetitivos indicados
  • Publique-se