REsp 1921156 - DECISAO

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Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal exerça, com exclusividade, o juízo de conformidade/juízo de retratação quanto à aplicação do precedente repetitivo antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Prévio À Admissibilidade
Outcome
Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Juízo De Retratação, Atualização Monetária, Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Lei 11.960/2009
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Processual Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Juízo De Retratação Atualização Monetária Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio De Janeiro

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Conformidade/juízo De Retratação Prévio À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem antes da análise de admissibilidade do recurso especial quando houver precedente repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 543-C do CPC/73 e arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 adequação do acórdão recorrido ao leading case (Tema 905)

Ratio Decidendi

Determina-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para que seja observado o rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015, de modo que o tribunal exerça, com exclusividade, o juízo de conformidade/juízo de retratação quanto à aplicação do precedente repetitivo antes da análise de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Determino retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I,b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
  • Publique-se.