REsp 1722410 - ACORDAO

REsp 1722410 - ACORDAO

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.731.334/SP e REsp n. 1.762.206/SP) com determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos repetitivos.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrido: Proprietários das "Fazendas Reunidas São Judas Tadeu"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Irretroatividade Do Código Florestal, Sobrestamento, Averbação De Reserva Legal
Processo Civil Direito Ambiental Direito Registral Recursos Especiais Repetitivos Irretroatividade Do Código Florestal Sobrestamento Averbação De Reserva Legal

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Proprietários das "Fazendas Reunidas São Judas Tadeu"

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública Ambiental / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 aplicação temporal do Código Florestal (retroatividade)
  2. 2 cômputo das áreas de preservação permanente (APP) no cálculo da reserva legal
  3. 3 obrigatoriedade de averbação da reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada à sistemática dos recursos especiais repetitivos (REsp n. 1.731.334/SP e REsp n. 1.762.206/SP) com determinação de suspensão nacional prevista no art. 1.037, II, do CPC/2015, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para tornar sem efeito as decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade dos repetitivos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores