REsp 1928571 - DECISAO

REsp 1928571 - DECISAO

O Supremo entendimento aplicado foi de que o Tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade previsto no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015): se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o presidente deve negar...

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Parties
Recorrente: Müller Comércio do Vestuário LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Recurso Representativo De Controvérsia (tema 444)
Processo Civil Direito Tributário Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformidade Admissibilidade Do Recurso Especial Recurso Representativo De Controvérsia (tema 444)

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Parties

Müller Comércio do Vestuário LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Retorno Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Rito Dos Arts. 1.030 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 ordem de observância do juízo de conformidade previsto no art. 543-C do CPC/73 e nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 antes do juízo de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 procedimento quando o acórdão recorrido coincide ou diverge do entendimento firmado em recurso repetitivo
  3. 3 possibilidade de manutenção de acórdão divergente apenas quando identificada questão jurídica não abordada pelo STJ

Ratio Decidendi

O Supremo entendimento aplicado foi de que o Tribunal de origem deve, em primeiro lugar, realizar o juízo de conformidade previsto no regime de recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73, arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015): se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, o presidente deve negar seguimento ao recurso especial; se divergir, deve submeter o processo ao colegiado para juízo de retratação, ficando o exame de admissibilidade do recurso especial condicionado à manutenção da divergência pelo tribunal de origem. Assim, determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para observância desse rito.

Court Disposition

Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015.

Orders

  • Retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do rito previsto nos arts. 1.030, I, b, e II, e 1.040, I e II, do CPC/2015
  • Publique-se.