AREsp 2973448 - DECISAO

AREsp 2973448 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Temas, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado
Processo Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Temas Abusividade De Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado como único parâmetro para aferir a abusividade de juros remuneratórios (Tema nº 1.378 do STJ)
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões quanto à abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada ao regime de recursos especiais repetitivos (Tema nº 1.378), determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem para realização do juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, mantendo-se o processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo; somente após eventual análise de conformidade o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa
  • Processo suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo