AREsp 3064146 - DECISAO

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Havendo afetação do tema (Tema 1378) à sistemática de recursos especiais repetitivos, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até julgamento definitivo do tema, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, sendo o ato de devolução/retorno não passível de recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução/sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378; baixa na Corte Superior; ato de devolução não recorrível
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Afetação (tema 1378), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil, Suspensão/sobrestamento De Recursos, Juízo De Retratação/conformação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Recursos Especiais Repetitivos Afetação (tema 1378) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Divulgadas Pelo Banco Central Do Brasil Suspensão/sobrestamento De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial E Devolução/sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Havendo afetação do tema (Tema 1378) à sistemática de recursos especiais repetitivos, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até julgamento definitivo do tema, para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e eventual retratação, sendo o ato de devolução/retorno não passível de recurso.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem e tramitação suspensa até o julgamento do Tema 1378; baixa na Corte Superior; ato de devolução não recorrível

Orders

  • Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1378 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, inc. II, e 1.041, ambos do CPC/15