AREsp 2768870 - DECISAO

AREsp 2768870 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação ou dê seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte, antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Sobrestamento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento ou juízo de retratação conforme orientação desta Corte.
Legal Topics
Recursos Especiais Repetitivos, Sistemática Dos Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Diferenças Remuneratórias Decorrentes Do Reenquadramento De Servidores Do Extinto Território De Rondônia, Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Especiais Repetitivos Sistemática Dos Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Diferenças Remuneratórias Decorrentes Do Reenquadramento De Servidores Do Extinto Território De Rondônia Termo Inicial Das Diferenças Remuneratórias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Sobrestamento E Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se é devido o pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento ao servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e qual o seu termo inicial
  2. 2 Medida processual de sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação em face da afetação do tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que este promova o juízo de retratação ou dê seguimento ao recurso caso a decisão recorrida coincida com a orientação desta Corte, antes do envio do recurso especial ao STJ.

Court Disposition

Reconsidera a decisão anterior e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para seguimento ou juízo de retratação conforme orientação desta Corte.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão anterior
  • DETERMINO a DEVOLUÇÃO dos autos ao Tribunal de origem