AREsp 2159757 - DECISAO

AREsp 2159757 - DECISAO

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, e o princípio da fungibilidade recursal...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Recursos Extraordinários, Agravo Interno/regimental, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Extraordinários Agravo Interno/regimental Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Admissibilidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de interposição de recurso incorreto
  3. 3 Consequências do erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Por força do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário é cabível agravo interno ou regimental, não agravo em recurso extraordinário; a interposição do recurso incorreto constitui erro grosseiro que impede o conhecimento do agravo, e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica nessas hipóteses, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.