AREsp 1619449 - DECISAO

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Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise expressa dos dispositivos legais apontados (art. 45, §§1º e 2º, da Lei 11.445/2007; arts. 1º, VI, 5º, III e IV, 11, 12, II, e 33, IV, da Lei 9.433/1997; art. 3º, V, da Lei 6.938/1981) e quanto à tese de competência comum para fiscalização do uso dos recursos hídricos, é devido o provimento do agravo para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.
Legal Topics
Recursos Hídricos, Competência Legislativa E De Fiscalização, Mandado De Segurança, Licença Ambiental, Tamponamento De Poço Artesiano, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Ambiental Recursos Hídricos Competência Legislativa E De Fiscalização Mandado De Segurança Licença Ambiental Tamponamento De Poço Artesiano +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à competência comum para fiscalização dos recursos hídricos
  2. 2 incompetência do Município para legislar sobre águas subterrâneas e sobre tamponamento de poços artesianos
  3. 3 aplicação dos arts. da Lei 9.433/1997, Lei 6.938/1981 e Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

Verificada omissão no acórdão proferido em embargos de declaração quanto à análise expressa dos dispositivos legais apontados (art. 45, §§1º e 2º, da Lei 11.445/2007; arts. 1º, VI, 5º, III e IV, 11, 12, II, e 33, IV, da Lei 9.433/1997; art. 3º, V, da Lei 6.938/1981) e quanto à tese de competência comum para fiscalização do uso dos recursos hídricos, é devido o provimento do agravo para anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com manifestação expressa sobre as questões omitidas, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo provido para anular o acórdão proferido em embargos de declaração e determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com saneamento do vício apontado.

Orders

  • Dou provimento ao agravo.
  • Anulo o acórdão proferido em embargos de declaração.