AREsp 1849885 - DECISAO

AREsp 1849885 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão concluiu que o Decreto Estadual extrapolou o poder regulamentar e que a utilização de fontes alternativas de água para consumo humano é possível, desde que cumpridas as exigências legais de outorga.

Parties
Autor: parte ora recorrida; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Hídricos, Fontes Alternativas De Água, Poder Regulamentar, Outorga De Direito De Uso De Recursos Hídricos, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Recursos Hídricos Fontes Alternativas De Água Poder Regulamentar Outorga De Direito De Uso De Recursos Hídricos Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

parte ora recorrida

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do Decreto Estadual n. 33.438/1989
  2. 2 compatibilidade entre Leis Federais (Lei 9.433/1997 e Lei 11.445/2007) e legislação estadual
  3. 3 possibilidade de utilização de fontes alternativas de água para consumo humano

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia foi decidida com fundamento em direito local, aplicando-se por analogia a Súmula 280/STF; ademais, o acórdão concluiu que o Decreto Estadual extrapolou o poder regulamentar e que a utilização de fontes alternativas de água para consumo humano é possível, desde que cumpridas as exigências legais de outorga.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.