AREsp 1845298 - DECISAO

AREsp 1845298 - DECISAO

O STJ considerou que há disciplina normativa federal expressa que exige prévia outorga e autorização ambiental para a extração de água subterrânea (Lei 9.433/1997 e Lei 11.445/2007), decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial do INEA, autorizando-o a exigir a outorga/autorização para extração de água subterrânea, e tornou sem efeito decisões monocráticas e prejudicados os agravos internos relacionados.

Parties
Autor: Portofino Hotéis e Turismo Ltda; Recorrente: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Recursos Hídricos, Águas Subterrâneas, Poço Artesiano, Outorga, Conexão À Rede Pública, Federalismo Hídrico Ambiental, Competência Legislativa
Direito Ambiental Processo Civil Recursos Hídricos Águas Subterrâneas Poço Artesiano Outorga Conexão À Rede Pública Federalismo Hídrico Ambiental +1 more

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Parties

Portofino Hotéis e Turismo Ltda

Autor

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da utilização de água de poço artesiano desconectado da rede pública
  2. 2 Necessidade de outorga e autorização ambiental para extração de água subterrânea
  3. 3 Interpretação do art. 45, § 2º, da Lei 11.445/2007

Ratio Decidendi

O STJ considerou que há disciplina normativa federal expressa que exige prévia outorga e autorização ambiental para a extração de água subterrânea (Lei 9.433/1997 e Lei 11.445/2007), decidiu conhecer e dar provimento ao recurso especial do INEA, autorizando-o a exigir a outorga/autorização para extração de água subterrânea, e tornou sem efeito decisões monocráticas e prejudicados os agravos internos relacionados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Tornam-se sem efeito as decisões monocráticas de fls. 315-317 e 325-327
  • Julgados prejudicados os respectivos agravos internos