AREsp 1673456 - DECISAO

AREsp 1673456 - DECISAO

Como a questão sobre a interpretação do art. 85, §§ 2º-8º do CPC/2015 está submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se aguardar o pronunciamento colegiado para preservar a uniformidade e permitir o juízo de retratação dos tribunais de origem, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão: torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios, Art. 85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015, Lei 11.672/2008, Tema 1.076
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Honorários Advocatícios Art. 85, §§ 2º 8º Do Cpc/2015 Lei 11.672/2008 +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção do critério equitativo para modificar parâmetros legais previstos no art. 85, §§ 2º-8º do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de aguardar julgamento de recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076) antes de decidir recurso especial
  3. 3 Aplicação dos instrumentos processuais previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC para oportunizar juízo de retratação aos tribunais de origem

Ratio Decidendi

Como a questão sobre a interpretação do art. 85, §§ 2º-8º do CPC/2015 está submetida a julgamento em recurso representativo da controvérsia (Tema 1.076), impõe-se aguardar o pronunciamento colegiado para preservar a uniformidade e permitir o juízo de retratação dos tribunais de origem, razão pela qual o agravo interno é prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para os procedimentos previstos nos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 e nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court Disposition

Decisão: torno sem efeito as decisões anteriores, julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Torno sem efeito as decisões anteriores
  • Julgo prejudicado o presente recurso