AREsp 1701779 - DECISAO

AREsp 1701779 - DECISAO

O agravo é desprovido porque a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS - Tema 954), implicando a suspensão dos feitos análogos; os argumentos do agravante não alteram a orientação firmada, cabendo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: HERTA ELSA WEGNER; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; autos devolvidos ao tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Processos, Repetição De Indébito, Dano Moral, Prescrição, Admissão De Recurso Especial
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Telecomunicações Recursos Repetitivos Suspensão De Processos Repetição De Indébito Dano Moral +2 more

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Parties

HERTA ELSA WEGNER

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 indevida cobrança por alteração de plano de franquia/plano de serviços sem solicitação do usuário e pedido de indenização por danos morais
  2. 2 se o dano moral decorre in re ipsa ou depende de comprovação
  3. 3 prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos a maior em serviços de telefonia fixa (art.205 c/c art.206, §3º, IV do CC)

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque a matéria encontra-se afetada à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 1.525.174/RS - Tema 954), implicando a suspensão dos feitos análogos; os argumentos do agravante não alteram a orientação firmada, cabendo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida; autos devolvidos ao tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo Tribunal Superior...
  • Publique-se. Intimem-se.