AREsp 1867948 - DECISAO

AREsp 1867948 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 (decisão em conformidade com precedente do STJ), sendo cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, o agravo interno e não o agravo em recurso especial; assim, a interposição do presente agravo configura erro grosseiro, autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI PIONEIRA RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Inadmissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Recursos Repetitivos Inadmissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

COOPERATIVA DE CREDITO - SICREDI PIONEIRA RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, "b", CPC/15
  2. 2 cabimento do agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, CPC/15
  3. 3 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando existe previsão legal expressa do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, 'b' do CPC/2015 (decisão em conformidade com precedente do STJ), sendo cabível, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/15, o agravo interno e não o agravo em recurso especial; assim, a interposição do presente agravo configura erro grosseiro, autorizando o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15.
  • Publique-se.