REsp 1820433 - DECISAO

REsp 1820433 - DECISAO

As questões suscitadas estão abrangidas pela tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.425.326/RS, segundo a qual é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção em planos de previdência privada fechada (especialmente após a vigência da LC 108/2001), o que afasta a necessidade de indicar o presente recurso como representativo de controvérsia, além de a controvérsia mostrar repercussão social mitigada e caráter restrito ao plano específico.

Parties
Recorrente: Arilda Jussara Foltran e outros; Recorrida: Fundação Petrobrás da Seguridade Social - Petros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia/afetação
Outcome
REJEITO a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia, Repasse De Vantagens a Benefícios Em Manutenção, Equilíbrio Atuarial, Mutualismo, Previdência Complementar Autônoma
Previdência Privada Processo Civil Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Representativo De Controvérsia Repasse De Vantagens a Benefícios Em Manutenção Equilíbrio Atuarial Mutualismo Previdência Complementar Autônoma

Case Brief

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Parties

Arilda Jussara Foltran e outros

Recorrente

Fundação Petrobrás da Seguridade Social - Petros

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Indicação Como Representativo De Controvérsia/afetação

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e sua integração à complementação de aposentadoria
  2. 2 Se é possível repassar abono e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção em planos de previdência privada fechada
  3. 3 Se o recurso especial pode ser indicado como representativo de controvérsia (afetação)

Ratio Decidendi

As questões suscitadas estão abrangidas pela tese firmada pela Segunda Seção no REsp 1.425.326/RS, segundo a qual é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para benefícios em manutenção em planos de previdência privada fechada (especialmente após a vigência da LC 108/2001), o que afasta a necessidade de indicar o presente recurso como representativo de controvérsia, além de a controvérsia mostrar repercussão social mitigada e caráter restrito ao plano específico.

Court Disposition

REJEITO a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia

Orders

  • Retifique-se a autuação
  • Comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal