AREsp 1821990 - DECISAO

AREsp 1821990 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.085 (recursos repetitivos sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003), seja adotado o juízo de conformação: negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.085 e adoção do juízo de conformação nos termos do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Desconto Em Conta Corrente, Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003)
Direito Processual Civil Direito Civil (contratos Bancários) Recursos Repetitivos Desconto Em Conta Corrente Limitação De 30% (lei N. 10.820/2003)

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Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, por analogia, da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 a contratos de mútuo bancário com autorização de desconto em conta-corrente

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do Tema 1.085 (recursos repetitivos sobre a aplicabilidade da limitação de 30% da Lei n. 10.820/2003), seja adotado o juízo de conformação: negar-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do Tema 1.085 e adoção do juízo de conformação nos termos do CPC/2015.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.