AREsp 1833763 - DECISAO

AREsp 1833763 - DECISAO

Havendo recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve ser respeitado o rito dos recursos repetitivos e oportunizada a retratação pelo tribunal de origem conforme Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1040 e seguintes), motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Torno sem efeito a decisão das fls. 517-520, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de...
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Juízo De Retratação, Competência Administrativa, Ilegitimidade Passiva, Progressão Funcional
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Recursos Repetitivos Juízo De Retratação Competência Administrativa Ilegitimidade Passiva Progressão Funcional

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação Ou Denegação De Seguimento Após Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 submissão ao Rito dos Recursos Repetitivos e observância do art. 121-A do RISTJ e do art. 927 do CPC
  2. 2 possibilidade de juízo de retratação pelo tribunal de origem nos termos da Lei 11.672/2008 e dos arts. 543-B e 543-C do CPC
  3. 3 aplicação dos arts. 1040 e seguintes do CPC/2015 após publicação do acórdão representativo

Ratio Decidendi

Havendo recurso especial representativo da controvérsia pendente, deve ser respeitado o rito dos recursos repetitivos e oportunizada a retratação pelo tribunal de origem conforme Lei 11.672/2008 e dispositivos do CPC (arts. 543-B, 543-C e arts. 1040 e seguintes), motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito, o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão das fls. 517-520, julgo prejudicado o presente Agravo Interno e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, após a publicação do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de...

Orders

  • Torno sem efeito a decisão das fls. 517-520
  • Julgo prejudicado o presente Agravo Interno