AREsp 1887450 - DECISAO

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Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095 e da determinação de suspensão prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, o processamento do agravo em recurso especial deve ser suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos baixados nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Parties
Agravante: ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1095
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1095, observando-se eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Tema 1095, Suspensão De Processos, Alienação Fiduciária, Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Tema 1095 Suspensão De Processos Alienação Fiduciária Resolução De Contrato De Compra E Venda De Imóvel Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

ÁLAMO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação Ao Tema 1095

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária
  2. 2 Aplicação da sistemática de recursos repetitivos (Tema 1095) e consequente sobrestamento
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Em razão da afetação da controvérsia ao Tema 1095 e da determinação de suspensão prevista no art. 1037, II, do CPC/2015, o processamento do agravo em recurso especial deve ser suspenso e os autos restituídos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo os autos baixados nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte Superior, com sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 1095, observando-se eventual retratação nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de Origem
  • Realizar a devida baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1095 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015