AREsp 1776615 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou nos autos a premissa essencial do precedente vinculante (a de que a parte exercia efetivamente o magistério), e a revisão de provas para suprir tal demonstração implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Autora: parte autora; Ré: Vizivali; Ré: União; Ré: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
Agravado conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Reexame Probatório, Súmula 7/stj, Responsabilidade Por Registro De Diplomas, Condição De Professor Em Exercício
Direito Administrativo Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Educacional Recursos Repetitivos Reexame Probatório Súmula 7/stj Responsabilidade Por Registro De Diplomas +1 more

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Parties

parte autora

Autora

Vizivali

Ré

União

Ré

Estado do Paraná

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Segunda Turma (decisão Sobre Admissão E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do precedente vinculante REsp 1.498.719/PR
  2. 2 Verificação da condição de 'professor em exercício' como premissa para responsabilização da União/Estado
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não se demonstrou nos autos a premissa essencial do precedente vinculante (a de que a parte exercia efetivamente o magistério), e a revisão de provas para suprir tal demonstração implicaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravado conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o montante já fixado nas instâncias ordinárias, com fundamento no art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.