AREsp 1370153 - DECISAO

AREsp 1370153 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a assegurar a conformação do caso ao entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos e a evitar recursos subsequentes desta Corte sobre a mesma matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação, Admissibilidade De Recurso Especial, Ritualização Do Paradigma De Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Juízo De Retratação Admissibilidade De Recurso Especial Ritualização Do Paradigma De Recurso Repetitivo

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC/2015 em causas de valor elevado
  2. 2 Competência do Tribunal de origem para adequação do caso à tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 no trâmite de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de retratação e o reexame do acórdão recorrido, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do RISTJ, de modo a assegurar a conformação do caso ao entendimento firmado no julgamento de recursos repetitivos e a evitar recursos subsequentes desta Corte sobre a mesma matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte
  • a) Na hipótese da decisão recorrida coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, seja negado seguimento ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior para a análise das questões que não ficaram prejudicadas.