REsp 1891185 - DECISAO

REsp 1891185 - DECISAO

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Sobrestamento/suspensão De Processos, Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público, Revisão De Tese Repetitiva (tema 692/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial Sobrestamento/suspensão De Processos Devolução De Valores Recebidos Por Servidor Público Revisão De Tese Repetitiva (tema 692/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Processo Suspenso

Legal Issues

  1. 1 O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública.
  2. 2 Proposta de revisão do entendimento firmado em tese repetitiva relativa ao Tema 692/STJ quanto à devolução dos valores recebidos pelo beneficiário do RGPS em virtude de decisão judicial precária que venha a ser revogada.
  3. 3 Aplicação do art. 1.040 do Código de Processo Civil no julgamento de recursos sobrestados em razão de recurso especial representativo da controvérsia.

Ratio Decidendi

Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo mantido suspenso até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais identificados.

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa.
  • Manutenção do processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais identificados.