REsp 1894013 - DECISAO

REsp 1894013 - DECISAO

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos e estando o julgamento do tema pendente perante a Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados no decisum
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos, Juízo De Adequação, Embargos De Declaração, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Juízo De Adequação Embargos De Declaração Afetação De Tema

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Para Aguardar Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de alto valor (Tema 1.076)
  2. 2 Procedimento a ser adotado pelas Cortes de origem diante de temas afetados ao rito dos recursos especiais repetitivos
  3. 3 Sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia e aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos e estando o julgamento do tema pendente perante a Corte Especial, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos recursos repetitivos, para que a Corte de origem proceda ao juízo de adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos indicados no decisum

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, devendo o processo permanecer suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda nos termos do art. 1.040, I e II, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.