REsp 1880712 - DECISAO

REsp 1880712 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial do INSS trata de matéria que foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.882.236RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/RS). Em observância à economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II do CPC/2015.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após publicação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Remessa Necessária, Iliquidez Do Título, Recurso Especial, Agravo Interno, Devolução Ao Tribunal De Origem, Juízo De Retratação
Processo Civil Direito Previdenciário Recursos Repetitivos Remessa Necessária Iliquidez Do Título Recurso Especial Agravo Interno Devolução Ao Tribunal De Origem +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc) E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Aguardando Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária, quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no artigo 496, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil.
  2. 2 Existe iliquidez do título quando o proveito econômico obtido na demanda pode ser aferido por meros cálculos aritméticos?
  3. 3 Procedimentalmente, deve o processo ser devolvido ao tribunal de origem e sobrestado quando a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática porque o recurso especial do INSS trata de matéria que foi formalmente afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção do STJ (REsp 1.882.236RS, 1.893.709/RS e 1.894.666/RS). Em observância à economia processual e à finalidade do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia, aplicando-se o procedimento previsto no RISTJ e no CPC/2015, com as consequências previstas no art. 1.040, I e II do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada e tornada sem efeito; determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão no recurso representativo da controvérsia; aplicação do art. 1.040, I e II, do CPC/2015 quanto ao seguimento ou reexame do recurso especial após publicação.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 311/313, tornando-a sem efeito.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia.