AREsp 1896979 - DECISAO

AREsp 1896979 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: GERALDO EDSON CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade Recursais, Fungibilidade Recursal, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Recursos Recursos Repetitivos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Recursais Fungibilidade Recursal Dialeticidade Recursal

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Parties

GERALDO EDSON CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que negou seguimento por aplicação de recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 inaplicabilidade da fungibilidade recursal quando houver indicação objetiva do recurso cabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque, quanto ao capítulo que negou seguimento por aplicação de entendimento repetitivo, o remédio adequado é o agravo interno previsto no art. 1.030 do CPC; e quanto ao capítulo que inadmitiu o recurso especial por ausência de requisitos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Publique-se. Intimem-se.