AREsp 1893033 - DECISAO

AREsp 1893033 - DECISAO

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto ao capítulo que versa sobre aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo obrigatório o ataque integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 incidência da exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso special
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade recursal e da vedação à fungibilidade recursal quando houver previsão legal expressa

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido quanto ao capítulo que versa sobre aplicação da sistemática dos recursos repetitivos, por ser cabível agravo interno conforme art. 1.030, §2º, do CPC e Enunciado n.77; quanto à parte que tratou da inadmissibilidade por ausência de pressupostos, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos, sendo obrigatório o ataque integral da decisão de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual o agravo não é conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça