REsp 1864823 - DECISAO

REsp 1864823 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por conseguinte, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte
Outcome
Despacho exarado à e-STJfl. 976 tornado sem efeito; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes, Juízo De Retratação, Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015, Afetação De Tema
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Sobrestamento Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes Juízo De Retratação +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
  2. 2 efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos
  3. 3 obrigatoriedade de devolução ao tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos, impõe-se a restituição dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por conseguinte, foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para cancelar decisões anteriores e determinar a devolução dos autos.

Court Disposition

Despacho exarado à e-STJfl. 976 tornado sem efeito; embargos de declaração prejudicados; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; determinação de novo juízo de admissibilidade após publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Torno sem efeito o despacho exarado à e-STJfl. 976
  • Julgo prejudicados os embargos de declaração opostos às e-STJfls. 978-982 (Petição n. 00910467/2020)