REsp 1948626 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 em demandas de elevado proveito econômico ou valor da causa
2. 2 Efeitos da afetação de matéria ao rito dos recursos especiais repetitivos sobre a tramitação dos autos
3. 3 Determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão representativo da controvérsia, conforme arts. 1.039-1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, deve-se determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento destes até a publicação do acórdão a ser proferido nos recursos representativos da controvérsia; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será novamente examinado pelo Tribunal de origem se divergir, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
• Após a publicação do acórdão representativo, o apelo especial: a) tenha seguimento denegado na hipótese de o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) seja novamente examinado pelo Tribunal de origem, caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts. 1.039, 1.040, I e II, e...