REsp 1948391 - DECISAO

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Por delegação do rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem caso diverja.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios (juízo De Equidade), Devolução De Valores Ao Erário, Medidas Constritivas, Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Sobrestamento
Processual Civil Tributário Administrativo Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios (juízo De Equidade) Devolução De Valores Ao Erário Medidas Constritivas Execução Fiscal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade (art. 85, § 8º, CPC/2015) em demandas de elevado valor
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos (art. 1.036 do CPC/2015)
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestamento até publicação dos acórdãos representativos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por delegação do rito dos recursos repetitivos e em observância ao princípio da economia processual e aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo; após a publicação, o recurso especial terá seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou será reexaminado pelo tribunal de origem caso diverja.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Após a publicação do acórdão representativo da controvérsia: a) o apelo especial terá seguimento denegado caso o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; b) o apelo especial será novamente examinado pelo Tribunal de origem caso o aresto hostilizado divirja do entendimento firmado nesta Corte (arts....