AREsp 1823619 - DECISAO

AREsp 1823619 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada se apoiou no regime de julgamento de recursos repetitivos, tornando incabível agravo em recurso especial nos termos da parte final do art. 1.042 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável o manejo por agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Interno Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão fundada no regime de recursos repetitivos
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e do Tema 407 nesta Corte
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada se apoiou no regime de julgamento de recursos repetitivos, tornando incabível agravo em recurso especial nos termos da parte final do art. 1.042 do CPC/2015, e porque as razões do agravo não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, sendo aplicável o manejo por agravo interno previsto no § 2º do art. 1.030 do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de fixar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.
  • Publique-se.