REsp 1947476 - DECISAO

REsp 1947476 - DECISAO

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser reexaminado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Juízo De Equidade, Afetação De Tema, Devolução Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento, Art. 85, § 8º Do Cpc/2015, Arts. 1.036, 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Tributário Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Juízo De Equidade Afetação De Tema Devolução Ao Tribunal De Origem +3 more

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Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução E Sobrestamento Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015 em feitos de elevado valor
  2. 2 Efeitos processuais da afetação de tema ao rito dos recursos especiais repetitivos e possibilidade de devolução e sobrestamento dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015, cabendo ao apelo especial ter seguimento denegado se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ ou ser reexaminado pelo tribunal de origem se divergir do entendimento desta Corte.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, aplicando-se as consequências previstas nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte