REsp 1940025 - DECISAO

REsp 1940025 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restituir os autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Juízo De Adequação (art. 1.040, I E II Do Cpc/2015), Devolução Ao Erário
Processual Civil Administrativo Recursos Repetitivos Sobrestamento Juízo De Adequação (art. 1.040, I E II Do Cpc/2015) Devolução Ao Erário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Processo Sobrestado Até Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Especiais Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração
  3. 3 Procedimento a ser adotado quando tema é afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (retorno dos autos à origem e sobrestamento)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, para que o juízo de adequação/retratação seja realizado nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015; embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para restituir os autos à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; autos devolvidos ao tribunal de origem; processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos recursos especiais repetitivos.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.