AREsp 1919126 - DECISAO

AREsp 1919126 - DECISAO

Verificando que havia recursos de ambas as partes e que o recurso principal estava sobrestado em razão de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que todos os recursos permaneçam suspensos e se observe o juízo de retratação e a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, haja vista que o recurso adesivo segue a sorte do principal e não pode ser decidido isoladamente.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRA; Recorrente: Município de Rio das Ostras
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial Adesivo, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processual Civil Recursos Repetitivos Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Adesivo Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRA

Agravante

Município de Rio das Ostras

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 efeitos do recurso especial adesivo
  3. 3 devolução dos autos ao tribunal de origem quando a matéria está afetada à sistemática dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Verificando que havia recursos de ambas as partes e que o recurso principal estava sobrestado em razão de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que todos os recursos permaneçam suspensos e se observe o juízo de retratação e a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, haja vista que o recurso adesivo segue a sorte do principal e não pode ser decidido isoladamente.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal a quo, onde devem permanecer suspensos até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca dos temas, observando-se, após, a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.