AREsp 1865994 - DECISAO

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Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 929, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e eventual juízo de retratação pelo Tribunal de origem, bem como a baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 e do art. 1037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA FARIA; Agravante: TELMA CARVALHO DOS SANTOS FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 929 e eventual retratação.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Repetição Em Dobro (art. 42, Parágrafo Único, Cdc) Juízo De Retratação

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Parties

OSVALDO CARLOS DE OLIVEIRA FARIA

Agravante

TELMA CARVALHO DOS SANTOS FARIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 discussão quanto à repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  2. 2 afetação da controvérsia à sistemática de recursos especiais repetitivos (Tema 929)
  3. 3 suspensão nacional de recursos após interposição de recurso especial ou agravo (art. 1037, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao Tema 929, determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos recursos especiais repetitivos e eventual juízo de retratação pelo Tribunal de origem, bem como a baixa dos autos nesta Corte até o julgamento definitivo da matéria, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 e do art. 1037, II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 929 e eventual retratação.

Orders

  • Restituir os autos ao Tribunal de origem
  • Realizar baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo da matéria submetida ao Tema 929