REsp 1789728 - DECISAO

REsp 1789728 - DECISAO

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais indicados ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses de elevado valor da causa ou proveito econômico, autorizando a participação de amici curiae, afastando a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria e determinando a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem observe o acórdão proferido no regime de recursos repetitivos, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Parties
Amici Curiae: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB; Amici Curiae: União; Amici Curiae: Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG; Amici Curiae: Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP; Amici Curiae: Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Afetação De Recursos Especiais Aos Recursos Repetitivos (tema 1.076 Do Stj) / Decisão De Afetação Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; afastada a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Honorários Advocatícios, Art. 85 § 8º Do CPC, Suspensão De Processos, Amici Curiae, Juízo De Retratação
Processual Civil Recursos Repetitivos Afetação Honorários Advocatícios Art. 85 § 8º Do CPC Suspensão De Processos Amici Curiae Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

Ordem dos Advogados do Brasil - OAB

Amici Curiae

União

Amici Curiae

Colégio Nacional de Procuradorias-Gerais dos Estados e do Distrito Federal - CONPEG

Amici Curiae

Instituto Brasileiro de Direito Processual - IBDP

Amici Curiae

Associação Norte e Nordeste de Professores de Processo - ANNEP

Amici Curiae

Procedural Posture

Afetação De Recursos Especiais Aos Recursos Repetitivos (tema 1.076 Do Stj) / Decisão De Afetação Proferida Pela Corte Especial; Determinação De Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Retratação/conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas demandas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados
  2. 2 Necessidade ou não de determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria
  3. 3 Aplicabilidade do art. 85, § 8º do CPC quando discutida a exorbitância da verba honorária

Ratio Decidendi

A Corte Especial acolheu a proposta de afetação dos recursos especiais indicados ao rito dos recursos repetitivos para definir o alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas hipóteses de elevado valor da causa ou proveito econômico, autorizando a participação de amici curiae, afastando a determinação de suspensão nacional dos processos que versem sobre a matéria e determinando a devolução dos autos à origem para que o tribunal de origem observe o acórdão proferido no regime de recursos repetitivos, procedendo, conforme o caso, à negativa de seguimento ou ao juízo de retratação nos termos do art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recursos especiais afetados ao rito dos recursos repetitivos; afastada a determinação de suspensão nacional dos processos sobre a matéria; autos devolvidos à Corte de origem para cumprimento do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • Afetados ao rito dos recursos repetitivos os REsps 1.850.512/SP e 1.877.883/SP (Tema 1.076 do STJ)
  • Convite à OAB, União, CONPEG, IBDP e ANNEP para atuarem como amici curiae