AREsp 1872492 - DECISAO

AREsp 1872492 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1080), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e baixado nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Parties
Agravante: UNIÃO; Autora: autora, filha maior e pensionista de militar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte, com determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada; encaminhamento das providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Afetação, Suspensão De Processos, Assistência Médico Hospitalar, Pensionista De Militar, Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA
Processo Civil Direito Militar Recursos Repetitivos Afetação Suspensão De Processos Assistência Médico Hospitalar Pensionista De Militar Fundo De Saúde Da Aeronáutica FUNSA

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Parties

UNIÃO

Agravante

autora, filha maior e pensionista de militar

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito de pensionista de militar à assistência médico-hospitalar por meio do FUNSA
  2. 2 Efeitos da afetação de recursos especiais e consequente suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos repetitivos pela Primeira Seção (Tema 1080), com determinação de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão, o feito deve ser devolvido ao tribunal de origem e baixado nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, se proceda conforme os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (negação de seguimento se houver harmonia ou novo exame pelo tribunal de origem se houver divergência).

Court Disposition

Devolução do feito ao Tribunal de origem e baixa dos autos nesta Corte, com determinação de suspensão dos processos pendentes que versem sobre a questão afetada; encaminhamento das providências após publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução do presente feito ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte