REsp 1946386 - DECISAO

REsp 1946386 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à uniformização dos entendimentos sobre a matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento Do Processo, Devolução Ao Erário, Restituição De Valores Pagos Por Erro Da Administração, Registro De Diplomas E Responsabilidade Estatal, Juízo De Retratação
Processual Civil Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento Do Processo Devolução Ao Erário Restituição De Valores Pagos Por Erro Da Administração Registro De Diplomas E Responsabilidade Estatal +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de grande valor
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos
  3. 3 Devolução ao erário de quantias recebidas de boa-fé por servidor público em razão de erro operacional da Administração

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e sobrestar o processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de retratação/adequação nos termos do art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância ao princípio da economia processual e à uniformização dos entendimentos sobre a matéria.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados.

Orders

  • Devolver os autos ao tribunal de origem, com a devida baixa.
  • Manter o processo suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados.