REsp 2174830 - DECISAO

REsp 2174830 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos correspondentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em razão de temas já afetados ao rito dos recursos repetitivos, tornando inadequado o prosseguimento imediato do recurso especial.

Parties
Recorrente: COMPANHIA MERANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA; Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução E Sobrestamento Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento De Processo, Juízo De Retratação, Devolução Ao Tribunal De Origem, Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Recursos Repetitivos Sobrestamento De Processo Juízo De Retratação Devolução Ao Tribunal De Origem Alcance Do § 8º Do Art. 85 Do CPC

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Parties

COMPANHIA MERANTIL E INDUSTRIAL INGÁ - MASSA FALIDA

Recorrente

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução E Sobrestamento Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do Código de Processo Civil nas causas de valor elevado
  2. 2 aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para devolução e sobrestamento
  3. 3 competência do tribunal de origem para juízo de retratação quando tema é repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos correspondentes, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de adequação ou retratação nos termos dos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do CPC/2015, em razão de temas já afetados ao rito dos recursos repetitivos, tornando inadequado o prosseguimento imediato do recurso especial.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos mencionados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais Repetitivos identificados