AREsp 1823673 - DECISAO

AREsp 1823673 - DECISAO

Não se conhece do agravo em recurso especial porque, estando a decisão de origem fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo e em vigência o CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não havendo dúvida objetiva que autorize aplicação da fungibilidade; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Parties
Agravante: INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade
Outcome
Não se conhece do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Art. 1.030, § 2º, Cpc/2015 Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em recurso repetitivo
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal quando não há dúvida objetiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo em recurso especial porque, estando a decisão de origem fundada na conformidade do acórdão recorrido com entendimento firmado em recurso especial repetitivo e em vigência o CPC/2015, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, não havendo dúvida objetiva que autorize aplicação da fungibilidade; a interposição do agravo em recurso especial configura erro grosseiro.

Court Disposition

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não se conhece do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.