REsp 1947904 - DECISAO

REsp 1947904 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados
Legal Topics
Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Ao Tribunal De Origem, Honorários Advocatícios, Contribuição Social (art. 1º Da LC 110/2001)
Direito Processual Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Ao Tribunal De Origem Honorários Advocatícios Contribuição Social (art. 1º Da LC 110/2001)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Admitido; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Dos Acórdãos Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 definição do alcance do § 8º do art. 85 do CPC nas causas de elevado valor
  2. 2 afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.076) e necessidade de aguardar decisão dos recursos repetitivos
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e omissão quanto ao art. 85, §§ 2º e 3º do CPC

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados, para que o Tribunal de origem proceda conforme o art. 1.040, I e II, do CPC/2015, em observância à economia processual e à uniformização da jurisprudência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa, processo sobrestado até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Especiais repetitivos indicados